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Projeto de lei - Executivo: 001/2018

Data: 17/01/2018
Resumo
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA NO ANO DE 2018, SEGUINDO O REAJUSTE DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.152/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em anexo que dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos do município de Ibaretama no ano de 2018, seguindo o reajuste de acordo com a Lei Federal 13.152/2015 e dá outras providências.
O projeto visa, precipuamente, regulamentar os valores salariais dos Servidores Públicos do Município de Ibaretama/CE, em atendimento a Constituição Federal e a Lei Federal de atualização do Salário Mínimo.
Ao exposto, o poder Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido à alta apreciação e deliberação do plenário dessa Comanda Casa de Leis, confiante em um parecer favorável.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
19/01/2018 Ordinária: 001/2018 Grande Expediente 2ª Votação Favoravel
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