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Indicação: 001/2018

Data: 23/02/2018
Resumo
O VEREADOR FRANCISCO CARLIANDO DE ALMEIDA, no uso de suas prerrogativas regimentais, submete à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa a indicação que sugere ao Poder Executivo a conceder aumento aos servidores públicos do Município de Ibaretama, motoristas com habilitação na categoria D, no valor correspondente a um salário mínimo e meio. g

Justificativa

JUSTIFICATIVA

De acordo com o artigo 53, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Ibaretama, compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos municipais.

Por essa razão, encaminhamos a mencionada matéria mediante indicação ao Poder Executivo do Município de Ibaretama sugerindo aumento aos servidores públicos municipais, que exercem a função de motorista na categoria D, no valor correspondente a um salário mínimo e meio.

A importância da aprovação da presente indicação está relacionada à valorização dos motoristas com categoria D, profissionais que tanto se empenham em oferecer um serviço digno e de qualidade aos nossos munícipes. Ressaltando que a presente iniciativa objetiva regulamentar a renumeração dos referidos motoristas por meio de lei, tendo em vista que a mencionada categoria já recebe o valor equivalente a um salário mínimo e meio, mas sem regulamentação legal.

Portanto, esperamos contar com o apoio dos Ilustres colegas vereadores para a aprovação da referida matéria.

Autor

Nome
FRANCISCO CARLIANDO DE ALMEIDA

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
Senhor Francisco Edson de Moraes Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ibaretama

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
23/02/2018 Ordinária: 006/2018 Grande Expediente 1ª Votação Favoravel
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