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Requerimento - para o Executivo: 017/2018

Data: 09/03/2018
Resumo
FRANCISCO CARLIANDO DE ALMEIDA, Vereador com assento nesta Augusta Casa Legislativa, no uso das atribuições que a legislação lhe confere, vem, com o devido respeito, apresentar, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Ibaretama, Francisco Edson de Moraes, após ouvido o plenário, o requerimento a seguir. Considerando que a Lei Municipal de nº 163/2017, foi aprovado e publicada em 18 de setembro de 2017, e que, apenas a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde estão recebendo o incentivo do PMAQ, em conformidade com a referida Lei, REQUEREMOS que as demais categorias: Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos Auxiliar de Enfermagens e Técnico em Saúde Bucal, Auxiliar de Serviços Gerias, Recepcionista, Atendente de Farmácia e os coordenadores do PACS/PSF, que são igualmente enquadrados na Lei Municipal de n° 163/2017, passem a receber o direito ao mencionado incentivo do PMAQ, com data retroativa a vigência da Lei.

Justificativa

FRANCISCO CARLIANDO DE ALMEIDA, Vereador com assento nesta Augusta Casa Legislativa, no uso das atribuições que a legislação lhe confere, vem, com o devido respeito, apresentar, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Ibaretama, Francisco Edson de Moraes, após ouvido o plenário, o requerimento a seguir.
Considerando que a Lei Municipal de nº 163/2017, foi aprovado e publicada em 18 de setembro de 2017, e que, apenas a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde estão recebendo o incentivo do PMAQ, em conformidade com a referida Lei, REQUEREMOS que as demais categorias: Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos Auxiliar de Enfermagens e Técnico em Saúde Bucal, Auxiliar de Serviços Gerias, Recepcionista, Atendente de Farmácia e os coordenadores do PACS/PSF, que são igualmente enquadrados na Lei Municipal de n° 163/2017, passem a receber o direito ao mencionado incentivo do PMAQ, com data retroativa a vigência da Lei.

Autor

Nome
FRANCISCO CARLIANDO DE ALMEIDA

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
Senhor Francisco Edson de Moraes Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ibaretama

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
09/03/2018 Ordinária: 008/2018 Grande Expediente 1ª Votação Favoravel
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