Matérias Legislativas

 

Requerimento - para o Executivo: 068/2017

Data: 26/05/2017

Resumo

ANTONIO LUCÍLIO SATURNINO, Vereador com assento nesta Augusta Casa Legislativa, no uso das atribuições que a legislação lhe confere, vem, com o devido respeito, SOLICITAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibaretama, após consultado o plenário, que seja encaminhado o projeto de lei do perímetro urbano da sede do município, distrito e comunidades rurais com características urbana de acordo com medida provisória 759 de 22 de dezembro de 2016 e encaminhado ao cartório de registro de imóveis competentes, onde familiares com renda inferior a 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), tenha despesa de cartório de graça.

Justificativa

ANTONIO LUCÍLIO SATURNINO, Vereador com assento nesta Augusta Casa Legislativa, no uso das atribuições que a legislação lhe confere, vem, com o devido respeito, SOLICITAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibaretama, após consultado o plenário, que seja encaminhado o projeto de lei do perímetro urbano da sede do município, distrito e comunidades rurais com características urbana de acordo com medida provisória 759 de 22 de dezembro de 2016 e encaminhado ao cartório de registro de imóveis competentes, onde familiares com renda inferior a 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), tenha despesa de cartório de graça.

Autor

Nome
ANTÔNIO LUCÍLIO SATURNINO

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
Senhor Francisco Edson de Moraes Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ibaretama

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
019 2017 Ordinária 26/05/2017 Grande Expediente 1ª Votação Favoravel
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