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Lista de decretos
Atualizado em: 09/02/2026 17:17:02
DC - 002/2019
OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA AO SENHOR JOÃO VENTURA DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/10/2019
DC - 002/2018
DECRETO LEGISLATIVO
30/11/2018
DC - 001/2018
DECRETO LEGISLATIVO
30/11/2018