AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CE, PARA SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA OS INCISOS II, III IV DO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CE, EM ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 51/2006, A LEI FEDERAL N°. 11.350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL COM A CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA NO ANO DE 2022, SEGUINDO O REAJUSTE DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N° 1091/21, DE 31/12/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"CRIA NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL DESTINADOS AO CONSUMO - SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA PARA O QUADRÊNIO 2022 - 2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE IBARETAMA TRANSFERIR TRECHO DE ESTRADA PARA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.