Ementa

ANTONIO LUCÍLIO SATURNINO, VEREADOR COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE A LEGISLAÇÃO LHE CONFERE, VEM, COM O DEVIDO RESPEITO, SOLICITAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IBARETAMA, APÓS CONSULTADO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO O PROJETO DE LEI DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO, DISTRITO E COMUNIDADES RURAIS COM CARACTERÍSTICAS URBANA DE ACORDO COM MEDIDA PROVISÓRIA 759 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 E ENCAMINHADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTES, ONDE FAMILIARES COM RENDA INFERIOR A 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS), TENHA DESPESA DE CARTÓRIO DE GRAÇA.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 ANTONIO LUC\'cdLIO SATURNINO, Vereador com assento nesta Augusta Casa Legislativa, no uso das atribui\'e7\'f5es que a legisla\'e7\'e3o lhe confere, vem, com o devido respeito, SOLICITAR ao Excelent\'edssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibaretama, ap\'f3s consultado o plen\'e1rio, que seja encaminhado o projeto de lei do per\'edmetro urbano da sede do munic\'edpio, distrito e comunidades rurais com caracter\'edsticas urbana de acordo com medida provis\'f3ria 759 de 22 de dezembro de 2016 e encaminhado ao cart\'f3rio de registro de im\'f3veis competentes, onde familiares com renda inferior a 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), tenha despesa de cart\'f3rio de gra\'e7a. \par
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