Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 93, DE 25 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
{\colortbl ;\red0\green0\blue0;}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\sl276\slmult1\qj\cf1\f0\fs24 O presente Projeto de Lei, proposto pela Mesa Diretora da C\'e2mara Municipal de Ibaretama, Estado do Cear\'e1, visa cumprir determina\'e7\'e3o constitucional que, em seu artigo 37, inciso X, assegura revis\'e3o geral anual na remunera\'e7\'e3o e nos subs\'eddios dos servidores p\'fablicos e agentes pol\'edticos, respectivamente.\par
\par
Tal revis\'e3o se torna indispens\'e1vel, na medida em que anualmente ocorre o aumento do sal\'e1rio m\'ednimo nacional e estadual e, em consequ\'eancia, h\'e1 um aumento geral no valor do custo de vida, ficando defasados os valores pagos aos funcion\'e1rios p\'fablicos da C\'e2mara Municipal, que n\'e3o podem ter seus vencimentos fixados com valores inferiores a um sal\'e1rio m\'ednimo vigente.\par
\par
Dessa maneira, \'e9 necess\'e1rio esclarecer que o mencionado projeto n\'e3o visa aumentar os vencimentos de todos os servidores da C\'e2mara Municipal de Ibaretama, tendo em vista que objetiva atualizar apenas os vencimentos dos servidores que recebem o equivalente a um sal\'e1rio m\'ednimo, em conformidade com o valor do sal\'e1rio estabelecido pelo Governo Federal para o exerc\'edcio de 2018, que corresponde a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).\par
\par
Por estas raz\'f5es, esperamos contar com o apoio dos Ilustres colegas vereadores para a aprova\'e7\'e3o da presente mat\'e9ria.\par
\pard\ltrpar\qj\cf0\f1\par
}