Ementa

O VEREADOR FRANCISCO CARLIANDO DE ALMEIDA, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA A INDICAÇÃO QUE SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, MOTORISTAS COM HABILITAÇÃO NA CATEGORIA D, NO VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. G

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\sl276\slmult1\qc\tx2552\ul\b\f0\fs24 JUSTIFICATIVA\par
\pard\ltrpar\sl276\slmult1\tx2552\ulnone\b0\f1\par
\pard\ltrpar\sl276\slmult1\qj\cf1\f0 De acordo com o artigo 53, inciso II, da Lei Org\'e2nica do Munic\'edpio de Ibaretama, compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre o aumento da remunera\'e7\'e3o dos servidores p\'fablicos municipais.\par
\par
Por essa raz\'e3o, encaminhamos a mencionada mat\'e9ria mediante indica\'e7\'e3o ao Poder Executivo do Munic\'edpio de Ibaretama sugerindo \cf0 aumento aos servidores p\'fablicos municipais, que exercem a fun\'e7\'e3o de motorista na categoria D, no valor correspondente a um sal\'e1rio m\'ednimo e meio\f1 .\par
\cf1\par
\cf0\f0 A import\'e2ncia da aprova\'e7\'e3o da presente indica\'e7\'e3o est\'e1 relacionada \'e0 valoriza\'e7\'e3o dos motoristas com categoria D, profissionais que tanto se empenham em oferecer um servi\'e7o digno e de qualidade aos nossos mun\'edcipes. Ressaltando que a presente iniciativa objetiva regulamentar a renumera\'e7\'e3o dos referidos motoristas por meio de lei, tendo em vista que a mencionada categoria j\'e1 recebe o valor equivalente a um sal\'e1rio m\'ednimo e meio, mas sem regulamenta\'e7\'e3o legal. \cf1\f1\par
\par
\f0 Portanto, esperamos contar com o apoio dos Ilustres colegas vereadores para a aprova\'e7\'e3o da referida mat\'e9ria.\par
\pard\ltrpar\qj\cf0\f2\par
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