Ementa

FRANCISCO CARLIANDO DE ALMEIDA, VEREADOR COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE A LEGISLAÇÃO LHE CONFERE, VEM, COM O DEVIDO RESPEITO, APRESENTAR, AO EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE IBARETAMA, FRANCISCO EDSON DE MORAES, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, O REQUERIMENTO A SEGUIR. CONSIDERANDO QUE A LEI MUNICIPAL DE Nº 163/2017, FOI APROVADO E PUBLICADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2017, E QUE, APENAS A CATEGORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ESTÃO RECEBENDO O INCENTIVO DO PMAQ, EM CONFORMIDADE COM A REFERIDA LEI, REQUEREMOS QUE AS DEMAIS CATEGORIAS: ENFERMEIROS, ODONTÓLOGOS, TÉCNICOS AUXILIAR DE ENFERMAGENS E TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERIAS, RECEPCIONISTA, ATENDENTE DE FARMÁCIA E OS COORDENADORES DO PACS/PSF, QUE SÃO IGUALMENTE ENQUADRADOS NA LEI MUNICIPAL DE N° 163/2017, PASSEM A RECEBER O DIREITO AO MENCIONADO INCENTIVO DO PMAQ, COM DATA RETROATIVA A VIGÊNCIA DA LEI.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\sa200\sl276\slmult1\qj\b\f0\fs24 FRANCISCO CARLIANDO DE ALMEIDA, \b0 Vereador com assento nesta Augusta Casa Legislativa, no uso das atribui\'e7\'f5es que a legisla\'e7\'e3o lhe confere, vem, com o devido respeito, apresentar, ao Excelent\'edssimo Sr. Prefeito Municipal de Ibaretama, Francisco Edson de Moraes, ap\'f3s ouvido o plen\'e1rio, o requerimento a seguir.\par
Considerando que a Lei Municipal de n\'ba 163/2017, foi aprovado e publicada em 18 de setembro de 2017, e que, apenas a categoria dos Agentes Comunit\'e1rios de Sa\'fade est\'e3o recebendo o incentivo do PMAQ, em conformidade com a referida Lei, REQUEREMOS que as demais categorias: Enfermeiros, Odont\'f3logos, T\'e9cnicos Auxiliar de Enfermagens e T\'e9cnico em Sa\'fade Bucal, Auxiliar de Servi\'e7os Gerias, Recepcionista, Atendente de Farm\'e1cia e os coordenadores do PACS/PSF, que s\'e3o igualmente enquadrados na Lei Municipal de n\'b0 163/2017, passem a receber o direito ao mencionado incentivo do PMAQ, com data retroativa a vig\'eancia da Lei. \par
\pard\ltrpar\qj\f1\par
}