Ementa

O VEREADOR FRANCISCO CARLIANDO DE ALMEIDA, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA A INDICAÇÃO QUE SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA. ESPERA-SE, PORTANTO, QUE A MENCIONADA MATÉRIA RETORNE, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM FORMA DE PROJETO DE LEI E POSSA SER APRECIADA, DISCUTIDA E DELIBERADA PELA CÂMARA DE VEREADORES DE IBARETAMA.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\sl276\slmult1\qj\cf1\f0\fs24 A Constitui\'e7\'e3o Federal de 1988 determina, em seu Artigo 39, \'a7 1\'ba, ainda que de forma indireta, a exig\'eancia de um plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores p\'fablicos, fixado por lei, que observe a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. \par
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Dessa forma, al\'e9m de ser uma exig\'eancia constitucional, a institui\'e7\'e3o do plano de cargos e carreira e remunera\'e7\'e3o representa um avan\'e7o para a Administra\'e7\'e3o P\'fablica e toda a popula\'e7\'e3o, uma vez que servidores qualificados e com incentivos ter\'e3o maior produtividade e corresponder\'e3o melhor aos anseios dos cidad\'e3os, que s\'e3o o fim de toda a sua atua\'e7\'e3o, tendo em vista que \'e9 para servir a estes que se disp\'f5e o aparato estatal.\par
\pard\ltrpar\fi708\sl276\slmult1\qj\f1\par
\pard\ltrpar\sl276\slmult1\qj\f0 Portanto, esperamos contar com o apoio dos Ilustres colegas vereadores para a aprova\'e7\'e3o da referida mat\'e9ria.\par
\pard\ltrpar\cf0\b\f2\fs18\par
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