Ementa

AUTORIZA O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Art. 1º. Fica o Município de Ibaretama autorizado a efetuar à Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará, ou a outro órgão competente do Estado, o pagamento de multas e seus acréscimos legais, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e suas alterações, aplicadas eventualmente, em veículos de propriedade do Município de Ibaretama, anteriormente e posteriormente à presente lei.

§ 1º. Somente haverá responsabilidade do condutor pelo pagamento de multas de infrações de trânsito, se forem cometidas por imprudência ou negligência, no exercício de sua função na utilização de veículos da frota municipal.

§ 2º. A multa cujo fato gerador for resultado de veículo oficial do Município se encontrar em situação irregular perante o Código de Trânsito Brasileiro, não responsabilizará o servidor pelo pagamento do débito.

Art. 2º. O disposto nesta Lei não desobriga o servidor, responsável pela multa, de ressarcir aos cofres municipais no valor a ela correspondente, cujo ressarcimento se fará na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei 139/1998.

Parágrafo Único. O Setor de Transportes da Secretaria Municipal de Obras, observado o princípio da culpa, identificará os servidores para efeito do que dispõe o “caput” deste artigo, fornecendo os respectivos nomes à Secretaria Municipal de Administração, para os devidos fins.

Art. 3º. Caso o servidor responsável pela multa não mais pertencer ao Quadro de Pessoal do Município, impossibilitando assim o desconto de seu débito em folha de pagamento, este será inscrito em Dívida Ativa, para posterior cobrança amigável ou judicial.

Art. 4º. O procedimento de pagamento autorizado pela presente Lei, poderá ser adotado pela Administração nos anos subsequentes, até que disposição legal em contrário seja editada.

Art. 5º. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo o Prefeito Municipal suplementá-la, caso necessário.

Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.