Ementa

DISPÕE SOBRE O LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

Justificativa

APITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa para o Município de Ibaretama para o exercício financeiro de 2019, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, em obediência ao disposto no parágrafo 5° do art. 165, da Constituição Federal, estima a receita no montante de R$ 34.339.474,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
CAPITULO II
DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
Da Estimativa da Receita

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social, obedecerá ao princípio do equilíbrio das contas públicas em obediência ao § 1º do art. 1º da Lei 101/2000, de 04 de maio de 2000, fica portanto, estabelecido igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas, acrescidas da reserva de contingência no total de R$ 34.339.474,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais), sendo especificada, a receita de cada Orçamento:
I – O Orçamento Fiscal: R$ 23.313.359,50 (vinte e três milhões, trezentos e treze mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos);
II – O Orçamento da Seguridade Social: R$ 11.026.114,50 (onze milhões, vinte e seis mil, cento e quatorze reais e cinquenta centavos).
Seção II
Da Fixação da Despesa

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social, é de R$ 34.339.474,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, sendo especificada, a despesa de cada Orçamento:
I – O Orçamento Fiscal R$ 23.313.359,50 (vinte e três milhões, trezentos e treze mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos);
II – O Orçamento da Seguridade Social: R$ 11.026.114,50 (onze milhões, vinte e seis mil, cento e quatorze reais e cinquenta centavos).

Art. 4º - A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza de despesa até o menor nível de classificação.
Seção III
Da Autorização para a abertura de Créditos Suplementares

Art. 5º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do total a despesa fixada para os Poderes: Executivo e legislativo mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei 4.320/64.
I – Utilizando-se a fonte de recursos prevista no inciso I do § 1º e § 2º do art. 43 da Lei 4.320/64, denominada, superávit financeiro, até o limite da diferença entre ativo e passivo financeiro apurado no balanço patrimonial consolidado no exercício de 2018.
II - Utilizando-se a fonte de recursos excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior a abertura do crédito adicional suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que está apresentada o excesso de arrecadação, conforme inciso II § 1º e § 3º e 4º do art. 43 da Lei 4.320/64 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.
III - Utilizando-se a fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, conforme inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei 4.320/64 até o limite de 100% (cem por cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo.
IV - Utilizando-se a fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, conforme inciso IV, § 1º, do art. 43 da Lei 4.320/64 até o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas resoluções nº 40 e 43 do Senado Federal.

CAPITULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 6º - Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio 2000 e Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de contratação de operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta lei.

Parágrafo Único: O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.

CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização da utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando garantir as metas de resultados primário e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.
Art. 8º - Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos integrantes a seguir:
I – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função (Anexo I);
II – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias (Anexo II);
III – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
IV – Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;
V – Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI – Despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, até o nível de grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos;
VII – Demonstrativos de natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
VIII – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por ações;
IX – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por vínculo de recursos;
X – Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e Funções;
XI – Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais;
XII – Os valores a serem aplicados em manutenção e desenvolvimento do ensino, e
XIII – Os valores a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento da despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes nos anexos desta Lei.
Art. 10º - Ficam incluídas e/ou alterados na Lei Municipal PPA 2018 – 2021, os programas e ações constantes da presente Lei.
Art. 11 – O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta Lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.