Ementa

OS EXELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES, TODOS COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE A LEGISLAÇÃO LHE CONFERE, VÊM, COM O DEVIDO RESPEITO, REQUERER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IBARETAMA, APÓS CONSULTADO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE ENCONTRA EM ABANDONO O PRÉDIO DO POSTO DE SAÚDE DO LAJEDO, QUE ESTÁ CAUSANDO PREJUÍZOS A MUNICIPALIDADE E ESTÁ IMPEDINDO QUE A POPULAÇÃO DAQUELA LOCALIDADE POSSA USUFRUIR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PARA OS QUAIS O REFERIDO POSTO FOI CONSTRUÍDO.

Justificativa

OS EXELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES, todos com assento nesta Augusta Casa Legislativa, no uso das atribuições que a legislação lhe confere, vêm, com o devido respeito, REQUERER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibaretama, após consultado o plenário, que seja enviado a esta casa os motivos pelos quais se encontra em abandono o Prédio do Posto de Saúde do Lajedo, que está causando prejuízos a municipalidade e está impedindo que a população daquela localidade possa usufruir dos serviços de saúde para os quais o referido posto foi construído.

Necessário se faz que Vossa Excelência adote providências no sentido de colocar o referido posto em funcionamento e fazer as obras de conclusão, caso sejam necessários, ou informar a esta casa de leis o motivo pelo qual não atenderá as solicitações desta casa para colocar em funcionamento o referido posto de saúde.

O presente REQUERIMENTO justifica-se diante, da premente necessidade destes parlamentares acompanharem a adequada prestação dos respectivos serviços prestados a municipalidade.

Ressalta-se que a Câmara Municipal de Ibaretama detém os poderes fiscalizatórios de tudo que diga respeito ao município de Ibaretama. Tais poderes foram atribuídos pela Constituição Federal do Brasil e, posteriormente, repetidos pelo Regimento Interno da Câmara, art. 31 da Constituição Federal e art. 3º do Regimento Interno da Câmara.

As informações solicitadas deverão ser atendidas num prazo máximo de 10 (dez) dias (art. 175, §2º - Regimento Interno), contado da data do recebimento, sob pena de incorrer o Prefeito nas penas do crime de responsabilidade previstos no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Vejamos:

Da responsabilidade do Prefeito - Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2019.