TEREZA CARLA DE FREITAS BRASILINO, VEREADORA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE A LEGISLAÇÃO LHE CONFERE, VEM, COM O DEVIDO RESPEITO, SOLICITAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IBARETAMA, APÓS CONSULTADO O PLENÁRIO, QUE SEJA PRORROGADA A LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, POR 60 (SESSENTA) DIAS, DIRETOS JÁ PREVISTOS NO INCISO XVIII DO CAPUT DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI 11770/08 | LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.
Caso Vossa Excelência não entenda ser possível a prorrogação para todas as servidoras, que seja disponibilizada para as servidoras que necessitarem, desde que comprovada tal necessidade por parte das servidores requerentes.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/03/2019 00:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO DE 1 DE MARÇO DE 2019 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR FRANCISCO EDSON DE MORAES |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA |
TEREZA CARLA DE FREITAS BRASILINO, VEREADORA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE A LEGISLAÇÃO LHE CONFERE, VEM, COM O DEVIDO RESPEITO, SOLICITAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IBARETAMA, APÓS CONSULTADO O PLENÁRIO, QUE SEJA PRORROGADA A LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, POR 60 (SESSENTA) DIAS, DIRETOS JÁ PREVISTOS NO INCISO XVIII DO CAPUT DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI 11770/08 | LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.
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