AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA, O CRÉDITO ESPECIAL AO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA.
AUTÓGRAFO DE PROJETO DE LEI Nº 004, de 08 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA, O CRÉDITO ESPECIAL AO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA.
VALBERLENO LOPES OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 58, caput, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) criando as seguintes dotações:
6 – secretaria de Obras e Serviços Públicos
01 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos
16.482.1601.1.014 – Construção de Kits Sanitários
4.4.30.41.00 Contribuições 50.000,00
4.4.30.42.00 Auxilio 50.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 400.000,00
8 – Secretaria de Ação Social e políticas para mulher
08.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0803.2.100.000 – Programa primeira infância – Criança Feliz.
3.1.90.11.00 Venc e Vantagens Fixas Pessoal Civil 40.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. De Terceiros P. Física 30.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica 20.000,00
Art. 2º. Caberá ao Município de Ibaretama o pagamento total de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), à título de contrapartida, adicional ao valor total.
Art. 3º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, será obtida na forma do Art. 43°, § 1°, da Lei Federal N° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, 08 DE MARÇO DE 2019.
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VALBERLENO LOPES OLIEIRA
Presidente
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/03/2019 00:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO DE 8 DE MARÇO DE 2019 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR FRANCISCO EDSON DE MORAES |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA |
AUTÓGRAFO DE PROJETO DE LEI Nº 004, DE 08 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA, O CRÉDITO ESPECIAL AO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA.
VALBERLENO LOPES OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ARTIGO 58, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) CRIANDO AS SEGUINTES DOTAÇÕES:
6 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.482.1601.1.014 – CONSTRUÇÃO DE KITS SANITÁRIOS
4.4.30.41.00 CONTRIBUIÇÕES 50.000,00
4.4.30.42.00 AUXILIO 50.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00
8 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E POLÍTICAS PARA MULHER
08.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0803.2.100.000 – PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA – CRIANÇA FELIZ.
3.1.90.11.00 VENC E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 40.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. FÍSICA 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. JURÍDICA 20.000,00
ART. 2º. CABERÁ AO MUNICÍPIO DE IBARETAMA O PAGAMENTO TOTAL DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), À TÍTULO DE CONTRAPARTIDA, ADICIONAL AO VALOR TOTAL.
ART. 3º. OS RECURSOS NECESSÁRIOS À COBERTURA DO CRÉDITO MENCIONADO NO ARTIGO PRIMEIRO DESTA LEI, SERÁ OBTIDA NA FORMA DO ART. 43°, § 1°, DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, 08 DE MARÇO DE 2019.
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VALBERLENO LOPES OLIEIRA
PRESIDENTE
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