Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA, E, POSTERIOMENTE DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, TERRENO PARA FUTURA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PROFISSIONAL PELO GOVERNO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

AUTÓGRAFO DE PROJETO DE LEI Nº 005, de 15 DE MARÇO DE 2019.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA, E, POSTERIOMENTE DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, TERRENO PARA FUTURA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PROFISSIONAL PELO GOVERNO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VALBERLENO LOPES OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 58, caput, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a adquirir, com recursos do Município, terreno para a construção de uma Escola Profissional, pelo Governo do Estado.

Art. 2º. O Terreno de que trata o Art. 1º, conforme anexo 1, é URBANO, com formato regular, localizado as margens da na BR 122, S/N, SEDE, IBARETAMA-CEARA; O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta Georreferenciado, e tem início no ponto denominado "ponto P-03", em coordenadas planas, E = 518.802,866 m e N = 9.466.927,500 m referentes ao Meridiano Central 39 WGr; daí, confrontando com o largo da faixa de domínio da BR 122, com azimute de 230°12'18" e distância de 100,00 m, segue até o ponto P-04 de coordenada - E = 518.726,032 m - N =9.466.863,495 m; segue com azimute de 230°12'18" e distância de 100,00 m, segue até o ponto P-04 de coordenada - E = 518.726,032 m - N = 9.466.863,495 m; agora, confrontando com a propriedade particular do senhor Jose Acélio Holanda Jardim; segue com azimute de



320°12'18" e distância de 150,00 m, segue até o ponto P-01 de coordenada - E = 518.630,026 m - N = 9.466.978,746 m; agora, confrontando com a propriedade particular do senhor Jose Acélio Holanda Jardim; segue com azimute de 50°12'18" e distância de 100,00 m, segue até o ponto P-02 de coordenada - E = 518.706,859 m - N = 9.467.042,750 m; agora, confrontando com a propriedade particular do senhor Jose Acélio Holanda Jardim; segue com azimute de 140°12'18" e distância de 150,00 m, segue até o ponto P-03 de coordenada - E = 518.802,866 m - N = 9.466.927,500 m; chegando ao início desta descrição. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Ao NORTE (fundos) com a propriedade do senhor Jose Acélio Holanda Jardim; com uma extensão de 100,00 metros, Ao SUL (frente) com a faixa de domínio da BR 122 com uma extensão de 100,00 metros, Ao LESTE (lateral esquerdo) com a propriedade do senhor Jose Acélio Holanda Jardim; com uma extensão de 150,00 metros, Ao OESTE (lateral direito) com a propriedade do senhor Jose Acélio Holanda Jardim; com uma extensão de 150,00 metros.
Art. 3º. O imóvel referido de 15.000,00 m2, no total, será comprado pelo valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Art. 4º. O pagamento se dará em quatro parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), formalizado através de Contrato de Compra e Venda, sendo a primeira parcela no ato da contratação e as outras três, mensalmente, até o dia 30 de cada mês subsequente.

Art. 5º. O referido terreno destina-se exclusivamente para a construção de uma Escola pelo governo do Estado.







Art. 6º. Uma vez incorporado ao patrimônio municipal, fica o Chefe do Poder Executivo, desde já, autorizado a realizar a Doação do imóvel mencionado ao Estado do Ceará, caso este seja um requisito para a construção da referida Escola.

Art. 7º. As despesas notariais referentes à compra e venda do imóvel descrito acima, relativas ao comprador, poderão ser pagas com recursos do Município.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, 15 DE MARÇO DE 2019.

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VALBERLENO LOPES OLIEIRA
Presidente