Ementa

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 03 DE ABRIL DE 2019.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

VALBERLENO LOPES OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 58, caput, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica concedido reajuste do Piso salarial aos profissionais do magistério do Município de Ibaretama, em atendimento aos preceitos da Constituição Federal e a Lei Ordinária do Piso Nacional do Magistério N° 11.738/2008.

Parágrafo primeiro. O reajuste do Piso Salarial referido nesse artigo será de 4,17%, para professores de nível superior (PEB II), e para professores de nível médio (PEB I), com pagamento reajustado já no mês de Abril/2019.

Parágrafo segundo. A diferenças do Piso Salarial referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019, serão pagas em oito parcelas, sendo a primeira no mês de pagamento dos vencimentos salariais de Maio/2019, e assim sucessivamente, ficando a última parcela no mês de Dezembro/2019.







Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias próprias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor com data retroativa a 01 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.


CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, 12 DE ABRIL DE 2019.

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VALBERLENO LOPES OLIEIRA
Presidente