Ementa

RATIFICA O DECRETO N. 010/2019 E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, TERRENO PARA FUTURA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PELO GOVERNO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 007, DE 17 DE ABRIL DE 2019.

RATIFICA O DECRETO N. 010/2019 E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, TERRENO PARA FUTURA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PELO GOVERNO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


VALBERLENO LOPES OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 58, caput, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a desapropriar por interesse público, terreno de propriedade do Senhor Jose Acélio Holanda Jardim, para a construção de uma Escola Profissional, pelo Governo do Estado.
Art. 2º. O Terreno de que trata o Art. 1º, conforme anexo 1, é URBANO, com formato regular, localizado as margens da na BR 122, S/N, SEDE, IBARETAMA-CEARA; O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta Georreferenciado, e tem início no ponto denominado "ponto P-03", em coordenadas planas, E = 518.802,866 m e N = 9.466.927,500 m referentes ao Meridiano Central 39 WGr; daí, confrontando com o largo da faixa de domínio da BR 122, com azimute de 230°12'18" e distância de 100,00 m, segue até o ponto P-04 de coordenada - E = 518.726,032 m - N =9.466.863,495 m; segue com azimute de 230°12'18" e distância de 100,00 m, segue até o ponto P-04 de coordenada - E = 518.726,032 m - N = 9.466.863,495 m; agora, confrontando com a propriedade particular do senhor Jose Acélio Holanda Jardim; segue com azimute de 320°12'18" e distância de 150,00 m, segue até o ponto P-01 de coordenada - E = 518.630,026 m - N = 9.466.978,746 m; agora, confrontando com a propriedade particular




do senhor Jose Acélio Holanda Jardim; segue com azimute de 50°12'18" e distância de 100,00 m, segue até o ponto P-02 de coordenada - E = 518.706,859 m - N = 9.467.042,750 m; agora, confrontando com a propriedade particular do senhor Jose Acélio Holanda Jardim; segue com azimute de 140°12'18" e distância de 150,00 m, segue até o ponto P-03 de coordenada - E = 518.802,866 m - N = 9.466.927,500 m; chegando ao início desta descrição. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Ao NORTE (fundos) com a propriedade do senhor Jose Acélio Holanda Jardim; com uma extensão de 100,00 metros, Ao SUL (frente) com a faixa de domínio da BR 122 com uma extensão de 100,00 metros, Ao LESTE (lateral esquerdo) com a propriedade do senhor Jose Acélio Holanda Jardim; com uma extensão de 150,00 metros, Ao OESTE (lateral direito) com a propriedade do senhor Jose Acélio Holanda Jardim; com uma extensão de 150,00 metros.

Art. 3º. O imóvel referido de 15.000,00 m2, no total, será indenizado pelo valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 4º. O pagamento se dará em quatro parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), formalizado através da Escritura de Desapropriação, sendo a primeira parcela após a Lavratura do Ato e as outras três, mensalmente, até o dia 30 de cada mês subsequente.
Art. 5º. O referido terreno destina-se exclusivamente para a construção de uma Escola pelo governo do Estado.
Art. 6º. As despesas notariais referentes à citada Desapropriação do imóvel descrito acima, relativas ao expropriante, poderão ser pagas com recursos do Município.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, 22 DE ABRIL DE 2019.

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VALBERLENO LOPES OLIEIRA
Presidente