DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRAL 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 009, DE 01 DE JULHO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRAL 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALBERLENO LOPES OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 58, caput, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão Central 1, celebrado com os municípios de Banabuiú, Choró, Ibaretama, Ibicuitinga, Quixadá e Quixeramobim, de acordo com a Lei no 11.107 de 6 de abril de 2005 e com o Decreto no 6.107 de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2º. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a efetivação do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão Central 1, e seu pleno funcionamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, 01 DE JULHO DE 2019.
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VALBERLENO LOPES OLIEIRA
Presidente
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/07/2019 00:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO DE 1 DE JULHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR FRANCISCO EDSON DE MORAES |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA |
AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 009, DE 01 DE JULHO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRAL 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALBERLENO LOPES OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ARTIGO 58, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º. FICA RATIFICADO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRAL 1, CELEBRADO COM OS MUNICÍPIOS DE BANABUIÚ, CHORÓ, IBARETAMA, IBICUITINGA, QUIXADÁ E QUIXERAMOBIM, DE ACORDO COM A LEI NO 11.107 DE 6 DE ABRIL DE 2005 E COM O DECRETO NO 6.107 DE 17 DE JANEIRO DE 2007.
ART. 2º. O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRAL 1, E SEU PLENO FUNCIONAMENTO.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, SENDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, 01 DE JULHO DE 2019.
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VALBERLENO LOPES OLIEIRA
PRESIDENTE
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