Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA FAZER RESERVA DE VALORES DO FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO PARA A ÁREA DESPORTIVA.

Justificativa

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 011, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA FAZER RESERVA DE VALORES DO FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO PARA A ÁREA DESPORTIVA.”.

VALBERLENO LOPES OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 58, caput, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Prefeito Municipal de Ibaretama a criar o Programa Fundo Desportista e a reservar o montante de 02% (dois por cento) do total mensal do fundo geral municipal para ser aplicado exclusivamente na área desportiva do município.

Art. 2º. Os valores serão depositados mensalmente em conta corrente, que será gerida pelo secretário municipal de esporte.

Art. 3º. Fica o secretário municipal de esporte obrigado a fazer prestação de contas em separado dos valores recebidos na conta do Programa Fundo Desportista.

Art. 4º. Fica estabelecido que os valores só poderão ser gastos na promoção das seguintes modalidades esportivas do município, que realizarão ao menos um campeonato por ano;

I. Futsal, masculino e feminino;
II. Futebol, masculino e feminino;
III. Voleibol, masculino e feminino;
IV. Master;
V. Sub-15, masculino e feminino.











§1º. Os valores do Fundo Desportista só poderem ser gastos com a aquisição de material esportivo, alimentação dos participantes nas datas de práticas esportivas e com deslocamento dos envolvidos diretamente nas práticas esportivas.

§ 2º. Só poderão receber valores do Fundo Desportista Municipal, entidades desportistas do município de Ibaretama, que esteja devidamente registrada e organizada sob a forma de associação desportiva.

§ 3º. Fica determinado que as associações desportivas prestarão contas dos valores recebidos à Secretaria de esporte municipal.

Art. 5º. Os valores do Fundo Desportista não poderão ser usados para pagamento de salários ou diária de agentes públicos.

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.


CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, 30 DE AGOSTO DE 2019.

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VALBERLENO LOPES OLIEIRA
Presidente