Ementa

QUE SEJA ATUALIZADO O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, ANO EXERCÍCIO 2020, DE ACORDO COM O ARTIGO 5º DA LEI 11.738, NO PERCENTUAL APROVADO PELO MEC, DE 12,84 %. RESSALTA-SE QUE O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA NÃO PODERÁ SER INFERIOR A R$ 2.886,24.

Justificativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA



REQUERIMENTO Nº 002/2020






FRANCISCO CARLIANDO DE ALMEIDA, Vereador com assento nesta Augusta Casa Legislativa, no uso das atribuições que a legislação lhe confere, vem, com o devido respeito, REQUERER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibaretama com cópia à Ilustríssima Senhora Secretária de Educação, após consultado o plenário, que seja atualizado o piso salarial do magistério, ano exercício 2020, de acordo com o artigo 5º da lei 11.738, no percentual aprovado pelo MEC, de 12,84 %. Ressalta-se que o valor do piso salarial dos Professores da Educação básica não poderá ser inferior a R$ 2.886,24.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA, EM 17 DE JANEIRO DE 2020.




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FRANCISCO CARLIANDO DE ALMEIDA
1º Secretário da Câmara Municipal de Ibaretama