“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIÇOS DE GRADAGEM E CONCEDER O RESPECTIVO SERVIÇO DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 001, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIÇOS DE GRADAGEM E CONCEDER O RESPECTIVO SERVIÇO DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALBERLENO LOPES OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 58, caput, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Ibaretama autorizado a contratar serviços de gradagem de terras para pessoas físicas e jurídicas, como também conceder até 1.000 (mil) horas de trator, as respectivas pessoas, desde que sejam de baixa renda e que não tenham subsídios para arcar com tais despesas.
§ 1º. Cada beneficiado terá direito de até 02(duas) horas de trator.
§ 2º. O combustível (óleo diesel), necessário para realização desta operação será por conta do beneficiado.
Art. 2º. A concessão descrita no artigo 1º será administrada pela Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, objetivando a prática agrícola, para com o pequeno e médio agricultor.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, 24 DE JANEIRO DE 2020.
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VALBERLENO LOPES OLIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Ibaretama
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/01/2020 00:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 24 DE JANEIRO DE 2020 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR FRANCISCO EDSON DE MORAES |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA |
AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 001, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIÇOS DE GRADAGEM E CONCEDER O RESPECTIVO SERVIÇO DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALBERLENO LOPES OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ARTIGO 58, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IBARETAMA AUTORIZADO A CONTRATAR SERVIÇOS DE GRADAGEM DE TERRAS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, COMO TAMBÉM CONCEDER ATÉ 1.000 (MIL) HORAS DE TRATOR, AS RESPECTIVAS PESSOAS, DESDE QUE SEJAM DE BAIXA RENDA E QUE NÃO TENHAM SUBSÍDIOS PARA ARCAR COM TAIS DESPESAS.
§ 1º. CADA BENEFICIADO TERÁ DIREITO DE ATÉ 02(DUAS) HORAS DE TRATOR.
§ 2º. O COMBUSTÍVEL (ÓLEO DIESEL), NECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DESTA OPERAÇÃO SERÁ POR CONTA DO BENEFICIADO.
ART. 2º. A CONCESSÃO DESCRITA NO ARTIGO 1º SERÁ ADMINISTRADA PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, OBJETIVANDO A PRÁTICA AGRÍCOLA, PARA COM O PEQUENO E MÉDIO AGRICULTOR.
ART. 3º. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, 24 DE JANEIRO DE 2020.
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VALBERLENO LOPES OLIEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA
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