“DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA NO ANO DE 2020, SEGUINDO O REAJUSTE DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 916, DE 31/12/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 002, DE 06 DE JANEIRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA NO ANO DE 2020, SEGUINDO O REAJUSTE DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 916, DE 31/12/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALBERLENO LOPES OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 58, caput, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. A partir de 01 de janeiro de 2020, o menor salário a ser pago aos servidores municipais será de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais).
Parágrafo Primeiro. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos).
Parágrafo Segundo. Os servidores que recebem acima do mínimo legal não terão reajuste salarial, com exceção da categoria do Magistério Público, Servidores de Programas Específicos e demais Servidores Municipais que possuem reajustes em lei específica.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, 24 DE JANEIRO DE 2020.
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VALBERLENO LOPES OLIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Ibaretama
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/01/2020 00:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 24 DE JANEIRO DE 2020 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR FRANCISCO EDSON DE MORAES |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA |
AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 002, DE 06 DE JANEIRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA NO ANO DE 2020, SEGUINDO O REAJUSTE DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 916, DE 31/12/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALBERLENO LOPES OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ARTIGO 58, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º. A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2020, O MENOR SALÁRIO A SER PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS SERÁ DE R$ 1.039,00 (MIL E TRINTA E NOVE REAIS).
PARÁGRAFO PRIMEIRO. EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO CAPUT, O VALOR DIÁRIO DO SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDERÁ A R$ 34,63 (TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) E O VALOR HORÁRIO, A R$ 4,72 (QUATRO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).
PARÁGRAFO SEGUNDO. OS SERVIDORES QUE RECEBEM ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NÃO TERÃO REAJUSTE SALARIAL, COM EXCEÇÃO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, SERVIDORES DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS E DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE POSSUEM REAJUSTES EM LEI ESPECÍFICA.
ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, COM SEUS EFEITOS RETROATIVOS À 01 DE JANEIRO DE 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, 24 DE JANEIRO DE 2020.
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VALBERLENO LOPES OLIEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA
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