Ementa

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 003, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

VALBERLENO LOPES OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 58, caput, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica concedido reajuste do Piso salarial aos profissionais do magistério do Município de Ibaretama, em atendimento aos preceitos da Constituição Federal e a Lei Ordinária do Piso Nacional do Magistério N° 11.738/2008.

Parágrafo primeiro. O reajuste do Piso Salarial referido nesse artigo será de 16,58%, para professores de nível superior (PEB II), e para professores de nível médio (PEB I), com pagamento reajustado já no mês de janeiro/2020.

Parágrafo segundo. O aumento referido no parágrafo acima, compreende o valor de 12,84%, referente ao reajuste da lei federal para o ano de 2020, e o valor de 3,74%, relativo à diferença do piso salarial do ano de 2018, ficando assim, atualizado o piso salarial dos profissionais da educação, no Município de Ibaretama.








Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias próprias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor com data retroativa a 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.






CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, 27 DE JANEIRO DE 2020.

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VALBERLENO LOPES OLIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Ibaretama