ALTERA O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO DE Nº 001/2020, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA CONTRATAR SERVIÇOS DE GRADAGEM E CONCEDER O RESPECTIVO SERVIÇO DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Emenda ao Projeto de Lei nº 001/2020, proposto pelo vereador ANTÔNIO LUCÍLIO SATURNINO, visa dar ao Agricultor de Ibaretama uma melhor justiça no atendimento de suas necessidades, haja vista que no sistema atual os produtores rurais de um determinado distrito poderão ser mais beneficiados do que os produtores de outros distritos.
Também, para que seja beneficiado apenas os produtores rurais que mais necessitam, uma vez que a emenda limita o atendimento aos produtores que tenham DAP-B, evitando assim que aqueles produtores detentores de áreas rurais maiores e com maiores condições financeiras sejam beneficiados em detrimentos daqueles que mais precisam de ajuda do poder público.
Por estas razões, esperamos contar com o apoio dos Ilustres colegas vereadores para a aprovação da presente matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, 24 DE JANEIRO DE 2020.
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ANTÔNIO LUCÍLIO SATURNINO
Vereador
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/01/2020 00:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 24 DE JANEIRO DE 2020 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR FRANCISCO EDSON DE MORAES |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA |
PROJETO DE EMENDA Nº 001/2020 DE 24 DE JANEIRO 2020.
ALTERA O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO DE Nº 001/2020, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA CONTRATAR SERVIÇOS DE GRADAGEM E CONCEDER O RESPECTIVO SERVIÇO DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO LUCÍLIO SATURNINO, VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 14, INCISO III, COMBINADO COM O ARTIGO 87 E ARTIGO 88, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, APRESENTA A ESTA PROBA CASA A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA O PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA A CONTRATAR SERVIÇOS DE GRADAGEM E CONCEDER O RESPECTIVO SERVIÇO DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º. O ART. 2º DO PROJETO DO EXECUTIVO Nº 001/2020, PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 2º. A CONCESSÃO DESCRITA NO ARTIGO 1º, CAPUT, SERÁ ADMINISTRADA PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COM ACOMPANHAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES RURAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A PRÁTICA AGRÍCOLA, PARA COM O PEQUENO E MÉDIO AGRICULTOR.”
I. AS HORAS DISPONIBILIZADAS NO CAPUT DO ART. 1º DEVERÃO SER DISTRIBUÍDAS IGUALITARIAMENTE ENTRE OS 05 (CINCO) DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA.
II. SÓ TERÁ ACESSO ÀS HORAS DE GRADAGEM O AGRICULTOR QUE ALÉM DAS EXIGÊNCIAS EXISTENTES NA LEI, APRESENTE DAP-B DEVIDAMENTE VÁLIDA.
CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, 24 DE JANEIRO DE 2020.
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ANTÔNIO LUCÍLIO SATURNINO
VEREADOR
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