ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 E REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, proposto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, visa cumprir determinação constitucional que, em seu artigo 37, inciso X, assegura revisão geral anual na remuneração e nos subsídios dos servidores públicos e agentes políticos, respectivamente.
Tal revisão se torna indispensável, na medida em que anualmente ocorre o aumento do salário mínimo nacional e estadual e, em consequência, há um aumento geral no valor do custo de vida, ficando defasados os valores pagos aos funcionários públicos da Câmara Municipal que recebem salário mínimo e que não podem ter seus vencimentos fixados com valores inferiores a um salário mínimo vigente.
Dessa maneira, é necessário esclarecer que o mencionado projeto não visa aumentar os vencimentos de todos os servidores da Câmara Municipal de Ibaretama, tendo em vista que objetiva atualizar apenas os vencimentos dos servidores que recebem o equivalente a um salário mínimo, em conformidade com o valor do salário estabelecido pelo Governo Federal para o exercício de 2020.
Por estas razões, esperamos contar com o apoio dos Ilustres colegas vereadores para a aprovação da presente matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, 29 DE JANEIRO DE 2020.
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VALBERLENO LOPES OLIEIRA
Presidente
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ANTONIO LUCILIO SATURNINO
Vice-Presidente
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FRANCISCO CARLIANDO DE ALMEIDA
1º Secretário
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CARLOS IGOR MATOS CUNHA
2º Secretário
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/02/2020 00:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR VALBERLENO LOPES OLIVIERA |
PRESIDENTE DA CÂMARA |
CÂMRA MUNICIPAL DE IBARETAMA |
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº 001, DE 29 DE JANEIRO DE 2020.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 E REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 7º, INCISOS VI, COMBINADO COM O ARTIGO 33, INCISO I, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, APRESENTA A ESTA PROBA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI QUE ALTERA O TEXTO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1º. FICA CONCEDIDO REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA (ASSESSOR LEGISLATIVO II, ASSESSOR DE MANUTENÇÃO, ASSESSOR DE SERVIÇOS GERAIS, VIGIA), CONSOANTE A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A MATÉRIA E OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INSCULPIDOS NO ART. 37 DA CF/88 E NO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019, FICANDO ESTABELECIDO O VALOR DE R$ 1.045,00 (MIL E QUARENTA E CINCO REAIS), REFERENTE AO NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE;
PARÁGRAFO ÚNICO. OS EFEITOS FINANCEIROS DO CAPUT DO ARTIGO ANTERIOR VIGORARÃO A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2020, FICANDO O VALOR DO SALÁRIO DO MÊS DE JANEIRO DE 2020 REAJUSTADO NO VALOR DE R$ 1.039,00 (MIL E TRINTA E NOVE REAIS).
ART. 2º. AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, 29 DE JANEIRO DE 2020.
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VALBERLENO LOPES OLIEIRA
PRESIDENTE
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ANTONIO LUCILIO SATURNINO
VICE-PRESIDENTE
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FRANCISCO CARLIANDO DE ALMEIDA
1º SECRETÁRIO
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CARLOS IGOR MATOS CUNHA
2º SECRETÁRIO
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