QUE SEJA EFETIVADO O PAGAMENTO MENSAL REFERENTE A INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA
REQUERIMENTO Nº 009/2020
OS EXELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES, todos com assento nesta Augusta Casa Legislativa, no uso das atribuições que a legislação lhe confere, vêm, com o devido respeito, REQUERER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibaretama, após consultado o plenário, que seja efetivado o pagamento mensal referente a insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combates às Endemias de acordo com o que determina a lei federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Lembrando que pela lei supra referida a União Federal já presta ajuda financeira no montante de 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combates às Endemias, ficando para o Município apenas completar o percentual restante e pagar a insalubridade.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
____________________________________
VALBERLENO LOPES OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Ibaretama
____________________________________ ANTONIO LUCÍLIO SATURNINO
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ibaretama
____________________________________
FRANCISCO CARLIANDO DE ALMEIDA
1º Secretário da Câmara Municipal de Ibaretama
____________________________________
FRANCISCA VANDERLENE DE Q. SILVA
Vereadora da Câmara Municipal de Ibaretama
____________________________________
CARLOS IGOR MATOS CUNHA
2º Secretário da Câmara Municipal de Ibaretama
___________________________________
DANIEL SOUZA LOPES
Vereador da Câmara Municipal de Ibaretama
____________________________________
ANTONIO CLAUDIO DE PAULA
Vereador da Câmara Municipal de Ibaretama
____________________________________
GERSON PEREIRA DE OLIVEIRA
Vereador da Câmara Municipal de Ibaretama
____________________________________
TEREZA CARLA DE F. BRASILINO
Vereadora da Câmara Municipal de Ibaretama
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/02/2020 00:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR FRANCISCO EDSON DE MORAES |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA
REQUERIMENTO Nº 009/2020
OS EXELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES, TODOS COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE A LEGISLAÇÃO LHE CONFERE, VÊM, COM O DEVIDO RESPEITO, REQUERER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IBARETAMA, APÓS CONSULTADO O PLENÁRIO, QUE SEJA EFETIVADO O PAGAMENTO MENSAL REFERENTE A INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006.
LEMBRANDO QUE PELA LEI SUPRA REFERIDA A UNIÃO FEDERAL JÁ PRESTA AJUDA FINANCEIRA NO MONTANTE DE 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, FICANDO PARA O MUNICÍPIO APENAS COMPLETAR O PERCENTUAL RESTANTE E PAGAR A INSALUBRIDADE.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
____________________________________
VALBERLENO LOPES OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA
____________________________________ ANTONIO LUCÍLIO SATURNINO
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA
____________________________________
FRANCISCO CARLIANDO DE ALMEIDA
1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA
____________________________________
FRANCISCA VANDERLENE DE Q. SILVA
VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA
____________________________________
CARLOS IGOR MATOS CUNHA
2º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA
___________________________________
DANIEL SOUZA LOPES
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA
____________________________________
ANTONIO CLAUDIO DE PAULA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA
____________________________________
GERSON PEREIRA DE OLIVEIRA
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA
____________________________________
TEREZA CARLA DE F. BRASILINO
VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA
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