“DISPÕE SOBRE OS DIRETOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E/OU CURSOS PROFISSIONALIZANTES QUANTO AO TRANSPORTE PUBLICO INTERMUNICIPAL E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, meus nobres pares,
Considerando os problemas sofridos pelos estudantes Universitários/Profissionalizantes de nossa cidade, no que cerne o deslocamento para estudos nas cidades circunvizinhas, ATUALMENTE, precisamente na cidade de Ibaretama, estado do Ceará.
Considerando que os estudantes não dispõem de condições financeiras para tal deslocamento à Quixadá.
O objetivo da presente proposta de lei complementar, é oferecer o transporte escolar gratuito aos estudantes universitários e de cursos profissionalizantes devidamente matriculados em instituições de ensino pública ou privada, buscando a efetivação do direito constitucionalmente garantido à educação. A imposição desta obrigatoriedade visa tão somente à garantia de aprofundamento do ensino, em mercado de trabalho que cada dia mais requer especialidade e técnica dos profissionais. Com a presente lei, estende-se aos estudantes de nível superior ou técnico o direito já praticado pela maioria dos Estados e Municípios membros, que garantem o transporte escolar aos alunos desde a creche até o ensino médio. O presente projeto tem esteio nos princípios da Dignidade Humana e da Universalização do Ensino. É dever solidário dos estados e municípios oferecerem condições para favorecer o ensino, desde o fundamental até o superior e/ou profissionalizante em decorrência da obrigatoriedade da prestação educacional estabelecida pela Constituição Federal.
Assim, em face da necessidade de um ensino continuado após a conclusão dos ensinos fundamental e médio para a inclusão do profissional no mercado de trabalho, e da grande quantidade de alunos que passara a ter acesso ao ensino superior, em razão da criação de milhares de novos cursos superiores e profissionalizantes em todo o país e considerando a obrigação estabelecida pela Constituição Federal de que o Município deve fornecer o transporte escolar gratuito aos estudantes desde a creche até o ensino médio, por analogia devemos estender este conceito aos estudantes universitários e aos estudantes de cursos profissionalizantes, de modo a garantir a continuidade dos estudos para uma melhor colocação no concorrido mercado de trabalho. Ante toda a matéria aqui apresentada, e considerando a extrema importância dos estudos, em especial para proporcionar à população uma melhor qualidade de vida, conto com a cooperação dos nobres colegas.
VEREADOR PROF. FRANCISCO CARLIANDO DE ALMEIDA
Francisco Carliando de Almeida
1° Secretário
Ibaretama – Ceará
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/02/2020 00:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR FRANCISCO EDSON DE MORAES |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA |
PROJETO DE LEI DE INDICAÇÃO DE Nº 002, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE OS DIRETOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E/OU CURSOS PROFISSIONALIZANTES QUANTO AO TRANSPORTE PUBLICO INTERMUNICIPAL E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, APRESENTA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
COM URGÊNCIA ESPECIAL SIMPLES
ART. 1º - A PRESENTE LEI REGULA O DIREITO DE TODOS OS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS EM CURSO SUPERIOR (3º GRAU) E DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELO MEC (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA) AO TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.816/13, GARANTIDO AOS UNIVERSITÁRIOS DA NOSSA CIDADE.
ART. 2º - FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPONIBILIZAR O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL GRATUITO AOS ESTUDANTES NA FORMA DA LEI, RESIDENTES E DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA – CEARÁ, QUE FREQUENTAM AS FACULDADES OU CENTROS UNIVERSITÁRIOS LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS QUE SE ENCONTRAM A MENOS DE 100 (CEM) QUILÔMETROS DO MUNICÍPIO DE ORIGEM.
PARÁGRAFO ÚNICO – EM CONTRAPARTIDA, O MUNICÍPIO PODERÁ SOLICITAR A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA, DOS UNIVERSITÁRIOS EM SUAS RESPECTIVAS ÁREAS, NOS PROGRAMAS REALIZADOS PELA PREFEITURA, NA PROPORÇÃO DE UMA VEZ POR SEMANA PARA CADA ESTUDANTE.
ART. 3º OS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES ADQUIRIDOS POR MEIOS DOS PROGRAMAS INSTITUÍDOS PELA UNIÃO PARA ESSA FINALIDADE, TAIS COMO PNATE (PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR) E O PCE (PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA) PODERÃO SER TAMBÉM UTILIZADOS SEM PREJUÍZO NO ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E NO QUE DISPÕE A PRESENTE LEI.
§1º - O TRANSPORTE SERÁ FEITO ATRAVÉS DE ÔNIBUS OU OUTROS VEÍCULOS, PRÓPRIOS PARA TRANSPORTE COLETIVO, QUE ATENDAM CRITÉRIOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA E HIGIENE OU QUALQUER OUTRO TRANSPORTE COLETIVO, DESDE QUE COMPATÍVEL COM O NÚMERO DE ESTUDANTES E ATENDA A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE TRÂNSITO E SEGURANÇA A TODOS OS PASSAGEIROS.
§2º. PODENDO CONTRATAR PROFISSIONAIS E EMPRESAS QUE PORVENTURA JÁ PRESTEM OS SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, DESDE QUE SEJAM ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E RESPEITADA A CAPACIDADE DE LOTAÇÃO DOS REFERIDOS VEÍCULOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS VEÍCULOS CITADOS NO CAPUT, TERÃO QUE SER REGULAMENTADOS NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL 12.816 DE 05 DE JUNHO DE 2013.
ART. 5º LF - PARÁGRAFO ÚNICO. DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO ÀS FINALIDADES DO APOIO CONCEDIDO PELA UNIÃO, OS VEÍCULOS, ALÉM DO USO NA ÁREA RURAL, PODERÃO SER UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA ZONA URBANA E DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, CONFORME REGULAMENTAÇÃO A SER EXPEDIDA PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.
ART. 4° - OS INTERESSADOS DEVERÃO CUMPRIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS:
§ 1º – O ESTUDANTE DEVERÁ REQUERER OS BENEFÍCIOS DESTA LEI, MEDIANTE FICHA DE INSCRIÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDA E PROTOCOLADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMPROVANDO AINDA, A MATRÍCULA EM ESCOLA DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, OU OUTRO, NA FORMA DESTA LEI.
§2º - NO ATO DO CADASTRAMENTO OS ESTUDANTES DEVERÃO APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
I. COMPROVANTE DE MATRÍCULA EXPEDIDO PELO ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL;
II. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
III. CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO;
IV. COMPROVANTE DE DOMICÍLIO ELEITORAL DO MUNICÍPIO.
§ 3º – O INTERESSADO QUE NÃO EFETUAR PEDIDO NA SECRETARIA, SOMENTE TERÁ DIREITO AO BENEFÍCIO DO TRANSPORTE DE QUE TRATA ESTA LEI, SE HOUVER VAGA NA QUANTIDADE DE ASSENTOS DOS VEÍCULOS DISPONIBILIZADOS.
§ 4º – OS ALUNOS QUE SE ENVOLVEREM EM ALGAZARRAS OU OCASIONAREM DANOS AOS VEÍCULOS, DURANTE O TRANSLADO IDA E VOLTA, APÓS APURADA CULPA, PERDERÁ O DIREITO CONCEDIDO POR UM TEMPO DETERMINADO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ALÉM DO RESSARCIMENTO DOS DANOS, E, EM CASO DE REINCIDÊNCIA RESPONDERÁ UM PROCESSO JUDICIAL POR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
§ 5º – OS BENEFÍCIOS DESTA LEI SOMENTE SERÃO CONCEDIDOS CASO HAJA DEMANDA PARA O PREENCHIMENTO DE PELO MENOS 50% DA CAPACIDADE DE LOTAÇÃO DE UM VEÍCULO COLETIVO QUE POSSIBILITE TRANSPORTE DOS ALUNOS.
§ 6º – O ALUNO QUE SUSPENDER A REALIZAÇÃO DO CURSO – “TRANCAR A MATRÍCULA” -, OU OUTRO MOTIVO DURANTE O ANO LETIVO, DEVERÁ COMUNICAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
§ 7º – OS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS DEVERÃO ELEGER UM COORDENADOR E UM VICE – COORDENADOR PARA JUNTAMENTE REPRESENTAR OS ALUNOS NAS QUESTÕES DE INTERESSE COLETIVO ATINENTES AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO.
ART. 5º - O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO PREVISTO NESSA LEI DEVE GARANTIR AO ALUNO O TRANSPORTE PELO TRAJETO DE IDA E A VOLTA, DEVENDO ESTABELECER UM PONTO COMUM ONDE OCORRERÃO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS USUÁRIOS ATÉ A UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE ONDE ESTIVER MATRICULADO.
ART. 6º - AS DESPESAS ORIUNDAS DA APLICAÇÃO DESSA LEI OCORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTARES SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA – CE, EM 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTOR: FRANCISCO CARLIANDO DE ALMEIDA
VEREADOR
1°SECRETÁRIO
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