INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS AGENTES PÚBLICOS DE SAÚDE, EFETIVOS OU NÃO, QUE ESTEJAM DIRETAMENTE ENVOLVIDOS EM TRABALHOS NA SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DURANTE TODA VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL DE CALAMIDADE E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei de Indicação, proposto pela Vereadora TEREZA CARLA BRAILINO DE FREITAS, visa fornecer aos profissional da saúde de Ibaretama, efetivos ou não, que estão diretamente envolvidos nos trabalhos de combate ao COVID-19, seja na área técnica ou na área administrava, um acréscimo em seus vencimentos para que os mesmos possam ter maiores condições de promover suas próprias prevenções e de seus familiares, uma vez que estes profissionais estão imensamente mais vulneráveis em contrair a virose decorre de coronavíros e de transmiti-la aos demais membros de suas famílias.
Também, porque o COVID-19 é mundialmente reconhecida como uma doença enormemente contagiosa e com grandes efeitos contra a vida das pessoas. Logo, quem está na linha de frete de cuidado dos munícipes contaminados está desempenhando atividades de muitíssima insalubridade.
Assim, a Gratificação Extraordinária, que não é um Adicional de Insalubridade, mas faz o mesmo papel, pois garante aos agentes públicos envolvidos um acréscimo monetário que lhe permite ter maiores condições de cuidar de sua própria saúde e de seus familiares.
Por estas todas estas razões, esperamos contar com o apoio dos Ilustres colegas vereadores para a aprovação da presente matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, 27 DE MAIO DE 2020.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/05/2020 00:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 27 DE MAIO DE 2020 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
PROJETO DE LEI DE INDICAÇÃO DE Nº 003, DE 27 DE MAIO DE 2020.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS AGENTES PÚBLICOS DE SAÚDE, EFETIVOS OU NÃO, QUE ESTEJAM DIRETAMENTE ENVOLVIDOS EM TRABALHOS NA SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DURANTE TODA VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL DE CALAMIDADE E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
TEREZA CARLA BRASILINO DE FREITAS, VEREADORA COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 14, INCISO III, COMBINADO COM O ARTIGO 87 E ARTIGO 88, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, APRESENTA A ESTA PROBA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI DE INDICAÇÃO QUE REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IBARETAMA QUE SANCIONE O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS AGENTES PÚBLICOS DA SAÚDE ENVOLVIDOS DIRETAMENTE EM TRABALHOS RELACIONADOS AO COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
ART. 1º. FICA INSTITUÍDA A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS AGENTES PÚBLICOS DE SAÚDE, EFETIVOS OU NÃO, DAS ÁREAS TÉCNICAS OU ADMINISTRATIVAS, QUE ESTEJAM DIRETAMENTE ENVOLVIDOS EM TRABALHOS NA SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, DECORRENTES DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO: A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA SERÁ NO MONTANTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, RETROATIVA AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL DE CALAMIDADE.
ART. 2º A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE AO COVID-19 NÃO SE INCORPORA AO VENCIMENTO OU SALÁRIO DOS AGENTES PÚBLICOS PARA QUALQUER EFEITO E NÃO PODERÁ SER UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO PARA QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS, INCLUSIVE PARA FINS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DAS PENSÕES.
ART. 3º. AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, 27 DE MAIO DE 2020.
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