Ementa

QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA INFORMAÇÕES A RESPEITO DA FALTA DE REPASSE DOS VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMOS DOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IBARETAMA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Justificativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA



REQUERIMENTO Nº 049/2020




O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR VALBERLENO LOPES OLIVEIRA, com assento nesta Augusta Casa Legislativa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, XIV, do Regimento Interno e Art. 24, XV da Lei Orgânica do Município, vêm, com o devido respeito, após consultado o plenário, REQUERER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibaretama, Francisco Edson de Moraes, que encaminhe a esta Casa Legislativa informações a respeito da falta de repasse dos valores referentes a empréstimos dos consignados dos servidores públicos de Ibaretama à Caixa Econômica Federal.

Esclarece-se que chegou a esta casa legislativa informações de servidores afirmando que a Prefeitura Municipal de Ibaretama realiza os descontos referentes a aparcelas devidas pelos servidores deste município à Caixa Econômica Federal e não estaria repassando os citados valores ao referido banco. Fato que, se confirmado, configurará crime de apropriação indébita, além de causar danos aos servidores deste município que certamente terão seus nomes incluídos nos órgãos de proteção ao crédito e certamente responderão por ações judiciais de cobrança.

Requeremos que as informações solicitadas sejam informadas no prazo máximo de 10 (dez), conforme prevê o art. 175, §2º do Regimento interno da Câmara Municipal.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA, EM 19 DE JUNHO DE 2020