Ementa

ALTERA A LEI 172/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA MUNICIPAL DE IBARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 02 DE JULHO DE 2020.

ALTERA A LEI 172/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA MUNICIPAL DE IBARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALBERLENO LOPES OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 58, caput, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1°. O artigo 20, I e II, da lei Municipal 172/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. A guarda Municipal poderá utilizar conforme legislação especifica, os equipamentos e fardamentos preferencialmente nos seguintes padrões:

I – EQUIPAMENTOS

- Viatura Leve (carro e moto) para patrulhamento preventivo e ostensivo;
- Arma de fogo de uso permitido;
- Algemas;
- Coletes Balísticos;
- Espargidor de espuma de pimenta;





- Punhal;
- Tonfa;
- Rádios transceptores de comunicação – HT;
- Telefone de emergência “153”;

II – FARDAMENTOS:

- Boina (preta) e boné (azul marinho)
- Camisa (azul marinho) (manga curta);
- Calça e gandola azul marinho;
- Cinto preto;
- Sapato coturno cano médio;
- Fiel com apito (preto);

Art. 2°. Fica acrescentado no artigo 21 da lei 172/2017, o artigo 21-A, contendo a seguinte redação:

“Art. 21 – A. Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional, conforme padrão de tamanho de dimensões do Conselho Nacional das Guardas Municipais, e em anexo desta lei.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, 02 DE JULHO DE 2020.